POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IDOSOS TERÃO RECURSOS PRÓPRIOS
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 6.015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), que institui o Fundo Nacional do Idoso. De acordo com a proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda (até o limite de 1% do imposto devido) as doações aos fundos municipais, estaduais e nacional destinados ao idoso. O teto de 1% será compartilhado com as doações feitas pelos contribuintes aos fundos da criança e do adolescente, já regulamentados em lei. Além de doações, o fundo do idoso contará com os recursos destinados a programas e ações relativos ao idoso que estejam no Fundo Nacional de Assistência Social. O fundo terá como objetivo o financiamento de programas e ações relativos ao idoso, para "assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade".
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado. (Fonte: Agência Câmara)
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